Art. 6 do Lei nº 5.985, de 13 de Dezembro de 1973

Art. 6 - Os cargos da classe inicial da Categoria de Atendente Judiciário serão providos, em até 1/3 (um terço) das vagas, mediante ascensão funcional de ocupantes da classe final da Categoria de Agente de Portaria, e os da classe intermediária da mesma Categoria, em até 1/6 (um sexto) das vagas, mediante ascensão funcional de ocupantes da classe final da Categoria de Motorista Oficial, ambas do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, satisfeita, em qualquer dos casos, a exigência do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 4º.