Art. 9 - O atraso no pagamento da tarifa de uso das facilidades à navegação aérea em rota implicará na aplicação das mesmas sanções previstas no artigo 6º desta Lei.
Lei nº 6.009, de 26 de Dezembro de 1973Ementa Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 6.009, de 26 de Dezembro de 1973
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.009
- Ano
- 1973
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