Lei nº 6.009, de 26 de Dezembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

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Lei nº 6.009, de 26 de Dezembro de 1973 | JusConsulta

Art. 3

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