Art. 139 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Formas qualificadas pelo resultado

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão grave, a pena e reclusão até quatro anos, se resulta morte, reclusão, de dois a dez anos. Arts. 140 a 143. Renumeração para Arts. 139 a142, respectivamente.