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Art. 242 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.016
Ano: 1973

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

Art. 242 - (Renumeração para Art. 241) ...................................................................................

Parágrafo único - .................................................................................................................... Pena - reclusão, até quatro anos. Arts. 243 a 249. Renumeração para Arts. 242 a 248 respectivamente.

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