Art. 282 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 282 - (Renumeração para Art. 280). Fabricar, fornecer, possuir ou transportar substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou substância radioativa, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.