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Art. 327 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.016
Ano: 1973

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.

Art. 327 - (Renumeração para Art. 324) .................................................................................

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada por entidade de direito público, empresa pública, autarquia ou sociedade de economia mista. Arts. 328 e 329. Renumeração para Arts. 325 e 326, respectivamente.

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