Art. 72 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 72 - (Remunerarão para Art. 71). A sentença especificará as obrigações e proibições a que fica sujeito o condenado no regime de prova, e o cumprimento delas será fiscalizado, quando possível, por pessoal especializado.