Art. 24 do Lei nº 6.022, de 3 de Janeiro de 1974

Art. 24 - A seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por função, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e a qualificação exigida para o cargo ou para o exercício da função.