Art. 10 do Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974

Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e regulamentos da Corporação, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 5º.