Art. 9 do Lei nº 6.023, de 3 de Janeiro de 1974

Art. 9 - Além da convocação compulsória, prevista no item I, letra b, do art. 3º deste Estatuto, os integrantes da Reserva Remunerada poderão, ainda, ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.