Art. 2 - São criados na 5º Região da Justiça do Trabalho dois cargos de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, a serem providos na forma da legislação em vigor.
Lei nº 6.058, de 17 de Junho de 1974Ementa Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.058, de 17 de Junho de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.058
- Ano
- 1974
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