Art. 3 - Ficam criadas quatro funções de Vogal, sendo dois representantes de empregadores e dois representantes de empregados, para atender as Juntas criadas no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - Haverá um Suplente para cada Vogal.
Lei nº 6.058, de 17 de Junho de 1974Ementa Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.058, de 17 de Junho de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.058
- Ano
- 1974
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