Art. 2 do Lei nº 6.064, de 28 de Junho de 1974

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969, e as disposições em contrário. Quando do início da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ficarão revogados a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924, e os Decretos números 4.857, de 9 de novembro de 1939; 5.318, de 2 de fevereiro de 1940; e 5.553, de 6 de maio de 1940. Brasília, 28 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211