Art. 4 do Lei nº 6.071, de 3 de Julho de 1974

Art. 4 - O Art. 4º e o parágrafo único do Art. 5º do Decreto-lei número 911, de 1 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.