Art. 11 - São transformados os cargos isolados de provimento efetivo de Chefe de Secretaria em cargos de provimento em comissão de Chefe de Secretaria 5-C, vagos ou que vierem a vagar.
Lei nº 6.103, de 13 de Setembro de 1974Ementa Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 6.103, de 13 de Setembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.103
- Ano
- 1974
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