Lei nº 6.167, de 9 de Dezembro de 1974

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.167
Ano: 1974

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00 para o fim que especifica.

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