LegislacaoEmenta Extinguem cargos no Ministério de Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 618, de 10 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 618
- Ano
- 1949