Art. 2 - São igualmente extintos cinco dos cargos isolados de provimento efetivo de Inspetores Regionais (I. R. - D. P. M.) padrão N, e cinco das funções gratificadas de Secretários (I. R. - D. P. M.), de que tratam, respectivamente, os artigos 11 e 12 do mesmo decreto-lei.
Lei nº 618, de 10 de Fevereiro de 1949Ementa Extinguem cargos no Ministério de Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 618, de 10 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 618
- Ano
- 1949
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