Art. 1 do Lei nº 618, de 10 de Fevereiro de 1949

Art. 1 - São extintas, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, cinco das Inspetorias (Primeira, Segunda, Quarta, Quinta e Sexta) e as respectivas Subinspetorias Regionais da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras do Departamento Federal de Segurança Pública, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 8.805, de 24 de janeiro de 1946.