Da Responsabilidade
Art. 28 - mantido. Do Registro Civil das Pessoas Naturais Arts. 29 a 32 - mantidos.
Lei nº 6.216, de 30 de Junho de 1975Ementa Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
Legislacao
Art. 28 do Lei nº 6.216, de 30 de Junho de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.216
- Ano
- 1975
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