Art. 4 - Revogam-se Lei nº 6.064, de 28 de junho de 1974 e as demais disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.216, de 30 de Junho de 1975Ementa Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.216, de 30 de Junho de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.216
- Ano
- 1975
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