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Lei nº 6.236, de 18 de Setembro de 1975

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.236
Ano: 1975

Ementa

Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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