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Lei nº 6.239, de 19 de Setembro de 1975

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.239
Ano: 1975

Ementa

Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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