Art. 2 do Lei nº 6.258, de 29 de Outubro de 1975

Art. 2 - A exigência da escolaridade prevista no art. 5º, combinado com o inciso I, do parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973, não se aplicará às progressões funcionais dos atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Judiciário, que foram transpostos para essa Categoria em decorrência de aplicação da citada Lei.