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Lei nº 6.258, de 29 de Outubro de 1975

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.258
Ano: 1975

Ementa

Altera disposições da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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