Art. 7 do Lei nº 6.305, de 15 de Dezembro de 1975

Art. 7 - Ficam sujeitos também ao regime estabelecido nesta Lei, os estabelecimentos que beneficiam, descascam e enfardam produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, incluídos na pauta a que alude o art. 5º.