Negociabilidade
Art. 29 - As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.
Parágrafo único - A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.
Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976Ementa Dispõe sobre as sociedades por ações.
Legislacao
Art. 29 do Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.404
- Ano
- 1976
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