Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977Ementa Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.410
- Ano
- 1977
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.