Art. 2 - O Município de Formosa obriga-se a indenizar a União Federal pelas benfeitorias realizadas.
Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977Ementa Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.410
- Ano
- 1977
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.