LegislacaoEmenta Autoriza reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
Legislacao
Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.410
- Ano
- 1977