Art. 5 do Lei nº 6.419, de 2 de Junho de 1977

Art. 5 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211