LegislacaoEmenta Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
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Lei nº 6.419, de 2 de Junho de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.419
- Ano
- 1977