Art. 2 do Lei nº 6.436, de 15 de Agosto de 1977

Art. 2 - Os processos pendentes, que se relacionam com direitos ainda não prescritos, serão examinados pelo Departamento de Assuntos Universitários do Ministério da Educação e Cultura, no prazo máximo de seis meses, contados da publicação da presente Lei.