LegislacaoEmenta Extingue a Junta Especial, criada pela Lei n.º 609, de 13 de janeiro de 1949.
Legislacao
Lei nº 6.436, de 15 de Agosto de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.436
- Ano
- 1977