Art. 2 - É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Lei nº 6.454, de 24 de Outubro de 1977Ementa Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.454, de 24 de Outubro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.454
- Ano
- 1977
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