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Lei nº 6.463, de 9 de Novembro de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.463
Ano: 1977

Ementa

Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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