Art. 2 do Lei nº 6.486, de 6 de Dezembro de 1977

Art. 2 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$1,00 1. RECEITA DO TESOURO............................. 322.000.000.000 1.1 Receitas Correntes................................... 321.990.000.000 Receita Tributária........................................... 289.098.750.000 Receita Patrimonial ....................................... 5.475.000.000 Receita Industrial ........................................... 59.500.000 Transferências Correntes................................ 18.102.000.000 Receitas Diversas........................................... 9.254.750.000 1.2 Receitas de Capital................................... 10.000.000 2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) ........................... 79.026.000.000 2.1 Receitas Correntes .......................................................................... 24.786.200.000 2.2 Receitas de Capital .......................................................................... 54.239.800.000 Total Geral ............................................................................................ 401.026.000.000