Art. 1 do Lei nº 649, de 11 de Março de 1949

Art. 1 - O Artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, passa a ter esta redação: “Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos têrmos dos artigos 16 desta lei e 346 do Código do Processo Civil.”