Lei nº 649, de 11 de Março de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 649
Ano: 1949

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.

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