Art. 2 - A restituição dos veículos depositados far-se-á mediante o pagamento:
I - das multas e taxas devidas;
II - das despesas com a remoção, apreensão ou retenção, e das referentes a notificações e editais, mencionadas nos artigos subseqüentes.
Lei nº 6.575, de 30 de Setembro de 1978Ementa Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.575, de 30 de Setembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.575
- Ano
- 1978
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