Art. 2 - O município, à exceção da parte que se destinar a uso público, poderá dispor de bem doado, na forma da legislação que baixar.
Lei nº 6.582, de 20 de Outubro de 1978Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.582, de 20 de Outubro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.582
- Ano
- 1978
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