Lei nº 6.602, de 7 de Dezembro de 1978

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.602
Ano: 1978

Ementa

Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

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