Art. 42 do Lei nº 6.620, de 17 de Dezembro de 1978

I - utilizando-se de quaisquer meios de comunicação social, tais como jornais, revistas, periódicos, livros, boletins, panfletos, rádio, televisão, cinema, teatro e congêneres, como veículos de propaganda de guerra psicológica adversa ou de guerra revolucionária ou subversiva;

II - aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino;

III - realizando comício, reunião pública, desfile ou passeata;

IV - realizando greve proibida;

V - injuriando, caluniando ou difamando quando o ofendido for órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão de suas atribuições;

VI - manifestando solidariedade a qualquer dos atos previstos nos itens anteriores. Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.