Art. 72 do Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

Art. 72 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou de guarda, bem assim determinação judicial sobre medida de assistência, proteção ou vigilância a menor. Pena - multa de até três valores de referência, aplicando-se o dobro na reincidência.