Art. 71 do Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

Art. 71 - Deixar de apresentar ao Juiz de sua residência, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, menor trazido de outra Comarca para prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável. Pena - multa de meio a três valores de referência, independentemente do pagamento das despesas em retorno do menor, se for o caso.