Art. 84 do Lei nº 6.697, de 10 de Outubro de 1979

Art. 84 - A jurisdição de menores será exercida, em cada Comarca, por Juiz a quem se atribuam as garantias constitucionais da magistratura, especializado ou não, e, em segundo grau, pelo Conselho da Magistratura ou órgão Judiciário equivalente, conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária.