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Lei nº 6.699, de 15 de Outubro de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.699
Ano: 1979

Ementa

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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