Lei nº 6.712, de 5 de Novembro de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.712
Ano: 1979

Ementa

Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h