Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.712, de 5 de Novembro de 1979Ementa Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.712, de 5 de Novembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.712
- Ano
- 1979
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